A União SAGRADA   do Matrimônio, é o primeiro e maior.   Mas em conformidade com a LEI CIVIL, A IGREJA CATÓLICA ORTODOXA,   realiza o CASAMENTO Religioso,   também com EFEITO CIVIL, se os NOIVOS   desejarem.

O CASAMENTO   Religioso com Efeito CIVIL,   é aquele   em que o próprio PADRE, realiza o CIVIL e o RELIGIOSO ao mesmo tempo.

Os NOIVOS comparecem ao Cartório   da Região de sua residência, juntamente com (2) testemunhas,   30 a 60 dias, antes da data do seu CASAMENTO, para dar entrada nos papéis.   Além dos documentos habituais (certidões e RG.), os NOIVOS devem levar um REQUERIMENTO da Igreja, assinado pelo PADRE   e os NOIVOS, mencionando que o CASAMENTO   será religioso com efeito Civil.

Após o prazo de (20) dias o Cartório que os NOIVOS deram entrada nos Papéis,   vai emitir um documento chamado Certidão de HABILITAÇAÃO. Este documento deve ser entregue na Igreja/Paróquia,   para que possa ser feito o TERMO do Religioso com Efeito Civil, documento este que o PADRE, os NOIVOS e   (dois Padrinhos/testemunhas) deverão assinar no final da Cerimônia Religiosa.

Após a Cerimônia do CASAMENTO   Religioso,  os NOIVOS   podem levar o TERMO do Casamento Religioso com efeito civil,   para ser reconhecida a firma do PADRE   Celebrante, e depois levar ao CARTÓRIO   que foi marcado o Cassmento e trocar pela Certidão   de CASAMENTO.     Ou então, os NOIVOS tem o prazo de até (90) dias para entregar o referido   TERMO de Casamento,   para o devido Registro, a   contar   do dia  da Celebração.     Caso os NOIVOS, não   entreguem o TERMO   até (90)   dias após da realização do Casamento, o CASAMENTO   Civil perderá seu efeito legal.   Os noivos continuarão SOLTEIROS.

Os NOSSOS padre Realizam   CASAMENTO   tanto em nossas PARÓQUIAS, com em BUFFETS, CHÁCARAS,   CLUBES,   CONDOMÍNIOS, RESTAURANTES, HOTÉIS, RESIDÊNCIAS, PRAIAS, etc.

       Para informações sobre CASAMENTO, entrar em contato conosco pelos telefones (11) 5687-3236 ou 5687-1455.  

 

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 1.110, DE 23 DE MAIO DE 1950.

(Vide Lei nº 6.015, de 1973)

Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º).

HABILITAÇÃO PRÉVIA

Art. 2º Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil (Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.

Art. 3º Dentro nos três meses imediatos à entrega da certidão, a que se refere o artigo anterior, (Código Civil, art. 181, § 1º), o celebrante do casamento religioso ou qualquer interessado poderá requerer a sua inscrição, no registro público.

§ 1º A prova do ato do casamento religioso, subscrita pelo celebrante conterá os requisitos constante dos incisos do art. 81 do Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939 exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos).

§ 2º O oficial de registro civil anotará a entrada no prazo do requerimento e, dentro em vinte e quatro horas, fará a inscrição.

HABILITAÇÃO POSTERIOR

Art. 4º Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, anteriores ou posteriores à presente Lei, poderão ser inscrito desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de inscrição, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil.

Parágrafo único. Se a certidão do ato do casamento religioso não contiver os requisitos constantes dos incisos do art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, exceto o de número 5 (Lei dos registros públicos), os requerentes deverão suprir os que faltarem.

Art. 5º Processado a habilitação dos requerentes e publicados os editais, na forma do disposto no Código Civil, o oficial do registro certificará que está findo o processo de habilitação sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado.

Art. 6º No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros públicos).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A inscrição produzirá os efeitos jurídicos a contar do momento da celebração do casamento.

Art. 8º A inscrição no Registro Civil revalida os atos praticados com omissão de qualquer das formalidades exigidas, ressalvado o disposto nos artigos 207 e 209 do Código Civil.

Art. 9º As ações, para invalidar efeitos civis de casamento religioso, obedecerão exclusivamente aos preceitos da lei civil.

Art. 10. São derrogados os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, e revogadas a Lei nº 379, de 16 de janeiro de 1937, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.1950

 

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